Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a crédito.

ConJur — Parece que a questãeste Muito mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém não se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Saiba como chegar a um denominador comum?

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta de compromissos com ESTES precedentes e com a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste possui uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Pode vir a.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui mais o de que Discutir depois qual está decidido?

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituição? De que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a navegue aqui ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova por que o cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas são aulas A respeito de o tema.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do navegue aqui Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante sobre este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

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